O lixo doméstico gerado no dia a dia das residências e condomínios precisa ser armazenado adequadamente de forma a não se espalhar nos passeios e ruas quando disponibilizado para coleta. Além disso, os dias e horários desta disposição do lixo deve ser bem observada pelos moradores para evitar penalidades como advertências e multas pela prefeitura.

A Lei Ordinária de Belo Horizonte Nº 10.534 de 10 de Setembro de 2012 dispõe sobre a limpeza urbana, as formas de disposição, as responsabilidades pela coleta e as penalidades aplicadas em caso de descumprimento (veja na íntegra em Lei 10.534). Essa lei, no entanto, deixava brechas à interpretação quanto ao horário da disposição para coleta.

No entanto, a portaria da SLU Nº 916 de 10 de Janeiro de 2018, em seu Art. 1º (veja na íntegra em Portaria SLU 916), passa a estabelecer o horário das 19:00h para a apresentação do lixo para coleta conforme descrito abaixo. A multa para o acondicionamento inadequado e disposição do resíduo domiciliar fora do horário será de R$ 185,49.

Art. 1º – Estabelecer o horário das 19:00 (dezenove) horas para a apresentação de resíduos com características de domiciliares gerados em imóveis residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços, para a coleta regular noturna em Belo Horizonte.

Existem fiscalizações regulares em toda a cidade de acordo com a Subsecretaria de Fiscalização. Portanto, é importante os condomínios se adequarem a esta nova portaria, de forma a evitar transtornos e penalidades aos moradores.

 

Foto extraída de: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/contents.do?evento=conteudo&idConteudo=35945&chPlc=35945